O prazo máximo para disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias, podendo, por motivo justificado, ser prorrogado pelo prazo de 10 (dez) dias

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias junto ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento.

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

RECURSOS

A interposição do recurso deverá ser feita por escrito junto ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC (físico ou eletrônico), que o encaminhará imediatamente ao Secretário Municipal, ao Superintendente ou ao Presidente da entidade da administração pública indireta da área que exarou a decisão impugnada, que, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.